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Опубликовано 28.10.2016 14:38:22
В статье 58 обозначено понятие, не более того:
- T( p2 G+ q$ \8 `& ZArtigo 58.o( T/ u" X; F; k) u+ v
Visto de residência3 s+ R/ Q, H1 k! J! {$ s1 C* m
1 — O visto de residência destina-se a permitir ao
5 i/ j- i2 Q8 g& Y. V3 V1 A9 Dseu titular a entrada em território português a fim de3 O2 F9 s) B8 C9 W6 t
solicitar autorização de residência.7 }& W, j2 t( |* u# |) x# Q/ W4 h2 Z/ E
2 — O visto de residência é válido para duas entradas j' C) K: ~5 d& q; C5 j
em território português e habilita o seu titular a nele
1 e* q A) w3 r& g rpermanecer por um período de quatro meses.0 R8 }( C* d2 W5 L* q0 B3 r
3 — Sem prejuízo da aplicação de condições específicas,
1 U) J, |: r. c$ z5 [0 ^na apreciação do pedido de visto de residência
( h, W: R9 @ d; H1 u7 ^7 }atender-se-á, designadamente, à finalidade pretendida
7 G$ X! f1 o9 i/ ]2 ]com a fixação de residência.
. H! \6 L1 o2 c$ W X; n7 o/ Z, ]4 — Sem prejuízo de prazos mais curtos previstos5 a1 _, P) C7 I/ B; j- {7 J
nesta lei, o prazo para a decisão
' b, C& G' A; }9 n3 [9 f& RПо какому art. вы планируете получить residencia? Напишите, я вам посчитаю, выгодно ли.
6 P# P7 B: r9 g5 ]& E p |
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