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Опубликовано 28.10.2016 14:38:22
В статье 58 обозначено понятие, не более того:
1 f p8 S$ C. ]0 D) H5 g- }) x; u$ [Artigo 58.o* B& y, f, K2 @$ D& `9 p- c3 V
Visto de residência
, d9 e* ?/ a+ C0 E7 {1 — O visto de residência destina-se a permitir ao
: E V- ` y; e W; C! m' qseu titular a entrada em território português a fim de
& Z1 F* r. z1 H5 f9 T0 X% F% Psolicitar autorização de residência./ n- c# F# P. Q+ O& w$ a" Q
2 — O visto de residência é válido para duas entradas t f( Q* m w' S
em território português e habilita o seu titular a nele' M6 n! E8 W$ Q( n" T L- `
permanecer por um período de quatro meses.4 E2 k- i. X! V, b5 y
3 — Sem prejuízo da aplicação de condições específicas,
9 n" D0 `# c3 i0 E/ x4 ana apreciação do pedido de visto de residência7 M' l3 Z/ b- U- \
atender-se-á, designadamente, à finalidade pretendida
k6 W; c1 M1 i; S# d* E2 Ccom a fixação de residência., ?; e6 W1 u1 N" ?; z
4 — Sem prejuízo de prazos mais curtos previstos/ n1 H0 o* Y8 a- U) s7 x
nesta lei, o prazo para a decisão
0 |3 F' t* [6 h5 b5 x: W& O% YПо какому art. вы планируете получить residencia? Напишите, я вам посчитаю, выгодно ли.
7 g, d( C$ K5 A' w |
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